O ECA representa o exercício dos direitos e a modificação da realidade. Porém, a lei por si só não muda a realidade, sendo que os promotores de Justiça passaram a ser os grandes defensores dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Ainda é preciso que o Estado respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta. Isto deve ser feito principalmente através de uma maior canalização de recursos para programas e ações voltadas à melhoria de vida de crianças e adolescentes.
Discurso em favor dos direitos da infância e da juventude todos fazem. Entretanto, é fundamental que os administradores façam a destinação privilegiada de recursos para efetivação dos direitos. Lugar de criança é na família, na escola e nos orçamentos públicos.
Ainda hoje, as pessoas associam muito o ECA ao adolescente infrator. Acredito que devemos valorizar mais as políticas voltadas aos direitos fundamentais para que as políticas de resgate sejam cada vez menos necessárias no País, tem que ser dada prioridade aos programas à infância e à juventude em todas as políticas públicas.
Assim, cabe a cada um de nós, sejam profissionais do direito, sejam técnicos especialistas da área, ou militantes dos direitos da criança e do adolescente, bem como os representantes dos Poderes, garantir a execução dos planos e projetos voltados às melhorias das condições sociais da população infanto-juvenil. Ainda mais porque o Brasil, em suas leis e políticas, tem a posição clara de que as políticas públicas destinadas a este público são “prioridade absoluta”. Mas isto não pode ficar apenas no papel! Precisamos de ações concretas urgentes.
(Monica Labuto)
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